CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADESÃO E REGULAMENTO DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de Credenciamento por Adesão para uso da Plataforma Digital Viva10, a VIVA DEZ ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.994.403/0001-69, com sede nesta Capital de São Paulo, na Rua Ferreira de Araújo, 221 – 10 andar, cj. 11, CEP 05428-000, doravante designada simplesmente VIVA DEZ,estabelece as cláusulas e condições de uso da Plataforma Digital Viva10.

INTRODUÇÃO

 

I.     A VIVA DEZ é uma empresa que atua no ramo de arranjo fechado de meios de pagamento, gerindo contas de pagamento para, mediante solicitação e por conta e ordem do(a) Usuário(a) da Plataforma Digital Viva10, efetuar o pagamento de Serviços de Saúde por ele escolhidos e contratados na Rede Credenciada e, adicionalmente, prover o acesso do(a) Usuário(a) aos Serviços Complementares fornecidos pela Rede Credenciada, tudo de acordo com os critérios comerciais estabelecidos pela VIVA DEZ para uso da Plataforma Digital Viva10.
 
II.    A VIVA DEZ utilizou a denominação Cartão Viva10 para identificar os serviços de arranjo de pagamentos que forneceu até a data deste contrato. Referidos serviços serão preservados nos moldes então contratados e passarão a ser fornecidos através da Plataforma Digital Viva10, conforme a seguir disciplinados.
 
III.  RESSALTA-SE QUE A VIVA DEZ:
✓      não é uma operadora de planos de saúde ou seguradora, tampouco gestora e/ou administradora de benefícios na área de saúde suplementar;
 
✓      realizará os Pagamentos dos Serviços de Saúde que forem escolhidos e contratados pelo(a) Usuário(a) na Rede Credenciada para utilização do pagamento provido pela Plataforma Digital Viva10, até o limite do saldo existente na Conta de Pagamento do(a) Usuário(a);
 
✓      gerirá a plataforma Digital Viva10 para ser utilizada como meio de pagamento de Serviços de Saúde que forem escolhidos e contratados pelo(a) Usuário(a), assim como meio de acesso à Rede Credenciada para fruição dos Serviços Complementares;
 
✓      não é responsável pelos Serviços de Saúde e/ou pelos Serviços Complementares oferecidos por intermédio da Plataforma Digital Viva10, devendo qualquer questão relativa a estes temas ser diretamente resolvida entre o(a) Usuário(a) e a Rede Credenciada, uma vez que cabe ao(à) Usuário(a) escolher e contratar os Serviços de Saúde e decidir pela fruição dos Serviços Complementares. 

 

  1. O(A) Credenciado(a), ao aceitar os termos deste Contrato de Prestação de Serviços por Adesão e Regulamento de Uso da Plataforma Digital Viva10, concorda em receber o valor correspondente aos Serviços de Saúde e aos Serviços Complementares, através da Plataforma Digital Viva10.

Acordo Comercial: é o aditivo a este documento, por intermédio do qual a VIVA DEZ e o (a) Credenciado(a) estipulam condições para estimular os(as) Usuários(as) a usar a Plataforma Digital Viva10 como meio de pagamento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares;

Adesão:é a concordância do(a) Credenciado(a) aos termos deste Contrato de Prestação de Serviços por Adesão e Regulamento de Uso da Plataforma Digital Viva10  de acordo com as condições comerciais vigentes na data da adesão e, eventualmente, aquelas que forem estipuladas no Acordo Comercial;

Aplicativo: é programa baixado pelo(a) Credenciado(a) no seu computador, telefone celular e/ou tablet, o qual é adquirido nas lojas Google Play ou Apple Store, através do qual são executadas as atividades inerentes à utilização da Plataforma Digital Viva10, a saber: agendamento de serviços, Pagamentos,fruição dos Serviços Complementares, dentre outras atividades;

Cartão Viva10: cartão virtual que foi sucedido pela denominação Plataforma Digital Viva10;

Central de Atendimento: é um Serviço Complementar que estará disponível através de telefone fixo ou celular durante o horário comercial, nos dias úteis, através do qual o(a) Credenciado(a) poderá: (a) tirar dúvidas sobre a Plataforma Digital Viva10; (b) tirar dúvidas relacionadas aos horários para agendamento  dos Serviços de Saúde e/ou dos Serviços Complementares; (c) consultar saldos da sua Conta de Recebimento e solicitar transferências de sua Conta de Recebimento para a conta bancária, (d) instruir o cancelamento do uso da Plataforma Digital Viva10;

Conta de Recebimento: é a conta escritural de  titularidade do(a) Credenciado(a), e para a qual serão transferidos os valores  pertinentes ao uso da Plataforma Digital Viva10 para recebimento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares que forem contratados pelos(as) Usuários(as);

Credenciado(a): é a pessoa física ou jurídica credenciada pela VIVA DEZ para receber o pagamento dos Serviços de Saúde e/ou realizar a oferta de Serviços Complementares através da Plataforma Digital Viva10;

Pagamento: é a movimentação financeira escritural e bancária decorrente do uso da Plataforma Digital Viva10, realizada mediante prévia solicitação do(a) Usuário(a) e de acordo com os Serviços de Saúde por ele(ela) escolhidos e contratados perante a Rede Credenciada, para pagamento dos Serviços Complementares e pagamento das Tarifas de Administração;

Plataforma Digital Viva10: é a versão web disponibilizada no aplicativo que permite ao(à) Credenciado(a), por intermédio de seu telefone celular e/ou tablet e/ou computador,  realizar as operações relacionadas ao uso da Plataforma Digital Viva10 como meio de recebimento do pagamento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares contratados pelo(a) Usuário(a);

Recebimento: é o valor pago pelo(a) Usuário(a) e recebido pelo(a) Credenciado(a) em decorrência da Prestação de Serviços de Saúde e de Serviços Complementares entre eles contratados;

Rede Credenciada: é o conjunto de pessoas físicas e jurídicas credenciadas pela VIVA DEZ para aceitação do meio de pagamento dos Serviços de Saúde e fruição dos Serviços Complementares por intermédio da Plataforma Digital Viva10;

Serviços de Saúde: são, dentre outros,  mas não exclusivamente, serviços de psicólogos e médicosem ambulatório, em domicílio ou telemedicina, serviços odontológicos, dos eventuais procedimentos decorrentes desses serviços, de serviços laboratoriais,  de medicamentos e produtos para a saúde, de tratamentos estéticos, de fisioterapia e acupuntura, fornecidos pela Rede Credenciada para receber o meio de pagamento efetuado por intermédio da Plataforma Digital Viva10;

Serviços Complementares: são os serviços que os(as) Credenciados(as) e/ou a VIVA DEZ poderão fornecer para fomento do uso da Plataforma Digital Viva10 como meio de pagamento, os quais poderão ou não ser cobrados, a critério dos(das) Credenciados(as) e/ou da VIVA DEZ;

Tarifas de Administração: são os valores que a VIVA DEZ cobrará do(a) Credenciado(a) para gerenciamento dos Pagamentos dos Serviços de Saúde e permissão de acesso do Usuário aos Serviços Complementares, quais sejam, de Gestão, e  de Transferência de Saldos, conforme definidas nas cláusulas a seguir e/ou nas condições comerciais para uso da Plataforma Digital Viva10

Usuário(a): é a pessoa física que adere à Plataforma Digital Viva10 com o objetivo de acesso e pagamento dos Serviços de Saúde e Serviços Complementares disponíveis na Plataforma Digital Viva10.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

  1. A VIVA DEZ prestará os serviços objeto deste contrato na qualidade de administradora de meios de pagamento, transferindo, por conta e ordem do Usuário e até o limite do saldo da conta dele(a) Usuário(a), o valor correspondente ao preço dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares que contratar, para a  Conta de Recebimento do(a) Credenciado(a), caracterizando, dessa forma, uma modalidade de arranjo de pagamento conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A VIVA DEZ será também provedora de acesso aos Serviços Complementares.
  1. 1.2.       A VIVA DEZ assegura ao(à) Credenciado(a) que o saldo existente em sua Conta de Recebimento é de propriedade do(a) Credenciado(a). Todavia, o saldo existente em sua conta junto à VIVA DEZ, se houver, somente será transferido à conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha mediante sua solicitação ou por determinação judicial para qualquer outra conta.
  1. Em visto do acima definido, a seguir, na Cláusula Segunda e nas cláusulas seguintes, são estabelecidas as condições contratuais do direito de uso da Plataforma Digital Viva10 pelo(a) Credenciado(a) para recebimento dos pagamentos dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares e pagamento, por ele Credenciado, das Tarifas de Administração.
  1. A VIVA DEZ poderá alterar este contrato a qualquer tempo, em qualquer de suas cláusulas e condições e divulgará as alterações através da Plataforma Digital Viva10 e mediante avisos por email e whatsapp. Caso o(a) Credenciado(a) não aceite eventuais novas condições contratuais, poderá, nos termos da Cláusula 7.1. rescindir este contrato.
  1. A VIVA DEZ não é responsável pela qualidade do serviços de Saúde e Serviços Complementares que o(a) Credenciado(a) fornecer ao(à) Usuário(a), seja presencialmente, em domicílio ou através de serviços de telemedicina e, tampouco, pelo relacionamento do(a) Usuário(a) com o(a) Credenciado(a). A escolha e contratação dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares oferecidos pelo Credenciado no âmbito da Rede Credenciada cabe única e exclusivamente ao(à) Usuário(a).
  1. A VIVA DEZ é responsável unicamente pela Plataforma Digital Viva10 e pelo pagamento dos Serviços de Saúde e dos Serviços Complementares que o(a) Usuário(a) contratar com o(a) Credenciado(a) até o limite do saldo existente na Conta de Pagamento do(a) Usuário(a). Assim sendo, a VIVA DEZ não é responsável por qualquer outra atividade não relacionada ao uso da Plataforma Digital Viva10 e o pagamento dos Serviços de Saúde e dos Serviços Complementares e, tampouco, pelo relacionamento do(a) Usuário(a) com o(a) Credenciado(a).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10.

2.1.     O  uso, pelo(a) Credenciado(a), da Plataforma Digital Viva10 para Recebimento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares depende:

2.2.     Para que possa ser utilizado como meio de pagamento dos serviços prestados pelo(a) Credenciado(a), este deverá manifestar sua aceitação dos termos do presente instrumento e ratificar as condições especiais por intermédio do aplicativo de utilização do(a) Credenciado(a), em cujo ambiente serão descritos:

2.3.     Condições de uso, Serviços Complementares, ofertas e promoções dos Serviços de Saúde pela Credenciado e de uso e acesso da Plataforma Digital Viva10, poderão ser estabelecidas pelo(a) Credenciado(a) e pela VIVA DEZ no Acordo Comercial e serão divulgadas na Plataforma Digital Viva10.

CLÁUSULA TERCEIRA –– DO PAGAMENTO, DA CONTA DE RECEBIMENTO DO CREDENCIADO E DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO PARA A CONTA CORRENTE BANCÁRIA

3.4.     A VIVA DEZ transferirá os saldos existentes na Conta de Recebimento do(a) Credenciado(a) para sua respectiva conta bancária no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da instrução do(a) Credenciado(a) nesse sentido.

CLÁUSULA QUARTA– DO PREÇO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10

4.1.     Pelo uso da Plataforma Digital Viva10 serão cobradas as seguintes Tarifas de Administração, conforme valores divulgados na Plataforma Digital Viva10:

.

4.2.     As Tarifas de Administração serão cobradas mediante débito na Conta de Recebimento do(a) Credenciado(a) até o limite do respectivo saldo,

4.3.     Para todos os efeitos das disposições desta cláusula, o Credenciado reconhece ser devedor das importâncias devidas a título de Tarifas de Administração.

CLÁUSULA  QUINTA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

5.1.     A VIVA DEZ reconhece expressamente que os dados cadastrais do(a) Credenciado(a) e seu perfil de uso da Plataforma Digital Viva10, a que terá acesso para a prestação dos serviços objeto deste contrato são de propriedade exclusiva do(a) Credenciado(a).

5.2.     A VIVA DEZ usará os dados cadastrais dos(as) Credenciados(as) para (a) necessidades operacionais; (b) elaboração, utilização e fornecimento  de dados estatísticos decorrentes do perfil de uso da Plataforma Digital Viva10 em seu estabelecimento e na Rede Credenciada;  e (d) oferecimento de produtos afins às suas atividades comerciais e científicas, respeitados os limites legais. 

5.2.1.  A VIVA DEZ compromete-se a não divulgar dados que possam identificar o(a) Credenciado(a), seu domicílio e canais de comunicação.

5.3.     A VIVA DEZ adotará rigorosas medidas de proteção das informações de identificação do(a) Credenciado(a) para evitar que elas sejam de qualquer modo divulgadas, reveladas ou publicadas e adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus respectivos dados cadastrais e evitar a sua alteração, perda e acesso não autorizados, conforme a legislação vigente.

5.4.     A VIVA DEZ esclarece a Plataforma Digital Viva 10 não fornece ou permite acesso às informações e registros decorrentes da contratação estabelecida entre o Credenciado e o Usuário, tais como, por exemplo,  fichas médicas, diagnósticos, exames e tratamento prescrito,  estando o seu acesso limitado aos dados fornecidos quando da contratação do uso da  Plataforma Digital Viva10.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DA RESCISÃO

6.1.     Este contrato vigorará por prazo indeterminado. O(A) Credenciado(a) poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato e deixar de acatar os pagamentos realizados por intermédio da Plataforma Digital Viva10, bastando que comunique sua intenção por escrito com 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para a cessação do uso da Plataforma Digital Viva10 em seu estabelecimento, devendo respeitar os Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares eventualmente agendados ou promover o seu cancelamento.

6.2.     A VIVA DEZ poderá considerar rescindido o presente contrato, a qualquer tempo e comunicará o(a) Credenciado(a) por escrito,  com antecedência de 10 (dez) dias da data da cessação do credenciamento.

6.3.     Em quaisquer das hipóteses acima, a VIVA DEZ transferirá para a conta bancária indicada pelo(a) Credenciado(a), o saldo da sua Conta de Recebimento, deduzido das Tarifas de Administração, após 5 (cinco)  dias da data do último agendamento realizado ou da data da comunicação, caso não exista nenhum agendamento.

6.4.     Em hipótese alguma a VIVA DEZ restituirá o valor pago pelas Tarifas de Administração.

CLÁUSULA  SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.     A VIVA DEZ não é responsável pela qualidade dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares prestados pelo(a) Credenciado(a) e, tampouco, pelos prejuízos eventualmente causados ao(à) Usuário(a) pela insuficiente ou má prestação dos serviços ou fornecimento de produtos  por parte do(a) Credenciado(a). A VIVA DEZ da mesma forma não é responsável por qualquer prejuízo causado pelo(a) Usuário(a) ao(à) Credenciado(a).

7.2.     A VIVA DEZ não é, tampouco, responsável pelo cumprimento, por parte do(a) Credenciado(a), da legislação municipal, estadual e federal pertinente ao funcionamento de seu estabelecimento.

7.3.     Caso a VIVA DEZ venha a ser responsabilizada por qualquer ato atribuído ao(à) Credenciado(a), este a ressarcirá de toda e qualquer despesa que tenha incorrido em virtude de tal responsabilização, inclusive, mas não limitada ao valor objeto da indenização, multas, juros, custas, taxas processuais, honorários advocatícios e periciais.

7.4.     O(A) Credenciado(a) não tem autorização para usar as marcas da VIVA DEZ fora do seu estabelecimento, a não ser que expressamente autorizado pela VIVA DEZ.

7.5.     Em face das características do presente contrato e, especialmente para divulgação dos serviços prestados pelo(a) Credenciado(a), o(a) Credenciado(a) autoriza a VIVA DEZ a utilizar suas marcas, logotipos, endereços existentes em sua base de dados, para fins promocionais, a título gratuito.

7.6.     Todas as solicitações e notificações entre a VIVA DEZ e o(a) Credenciado(a) deverão ser feitas por escrito por e-mail, whatsapp ou qualquer modo similar e serão enviadas para os endereços constantes do cadastro do(a) Credenciado(a). As comunicações entre o(a) Usuário(a) e o(a) Credenciado(a) serão realizadas na forma estabelecida pelo(a) Credenciado(a), não tendo a VIVA DEZ qualquer ingerência nesse assunto.

7.7.     Todo e qualquer conflito relativo ao uso da Plataforma Digital Viva10 será, primeiramente, endereçado ao Serviço de Atendimento ao Credenciado (SAC), que terá até 5 (cinco) dias úteis para dar retorno ao cliente. Os conflitos entre o(a) Usuário(a) e o(a) Credenciado(a) serão resolvidos de acordo com as normas aplicáveis aos Serviços de Saúde, não tendo a VIVA DEZ qualquer ingerência ou responsabilidade quanto ao relacionamento decorrente da escolha e contratação efetuada pelo(a) Usuário(a).

7.8.     Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para conhecer, julgar e decidir questão oriunda ou decorrente deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

7.9.     Aplicam-se a este contrato as normas do Banco Central do Brasil e as normas do Código de Defesa do Consumidor.

V.1.3. outubro/2020